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Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.I. As agências reguladoras integram o aparelho buro...

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457941201567883
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial.
II. É juridicamente viável a cobrança de taxa - a taxa de fiscalização - pelas agências reguladoras para destinação específica.
III. O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional.

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