Determinado Município está interessado em participar do
Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, com o
objetivo de obter a transferência de recursos financeiros para a
realização do transporte escolar da rede estadual de ensino
residentes na zona rural, no âmbito da Secretaria do Estado da
Educação de Minas Gerais – SEE.
Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei Estadual
nº 2.177/2015, tal ente federativo