Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei...

Q: Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo: I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organi

A) Apenas II. | B) Apenas III. | C) I, II e III. | D) Apenas I e III. | E) Apenas I.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capivari do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:

I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

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