As receitas públicas denominadas extraorçamentárias correspondem

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:

Entre as receitas arrecadadas por determinado ente público na primeira quinzena de fevereiro de 2015, destacam-se os seguintes valores recebidos, em R...

Representa o detalhamento das categorias da receita orçamentária:

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades, inclusive de direito privado, subdividem-se em sociais e econômicas. Essas tra...

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei n° 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar