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Julgue o item a seguir. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade só podem ser praticados por servidores públicos efetivos, ...
Julgue o item subsequente.A administração indireta inclui entidades com autonomia administrativa e financeira como autarquias, fundações públicas, emp...
Os atos de improbidade administrativa correspondem a condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou terceiros que causem violação dos princípios...
Julgue o item que se segue. A vinculação do ato administrativo à legalidade estrita não apenas sufoca a capacidade de decisão da administração, mas ta...
Julgue o item a seguir. A nova Lei de Licitações estabelece que todos os contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado.
Dentre os procedimentos de controle e governança em contratações algumas práticas são requeridas no sentido de assegurar a efetividade dos contratos. ...
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescinde da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 45, da ...
Julgue o item subsequente.A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.
Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública pode rever seus próprios atos administrativos a qualquer tempo, d...