Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201568834Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.A lei processual penal tem aplicação imediata, sem ret...1457941201568834Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGESP-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual PenalAcerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104414Direito Processual PenalO efeito regressivo, iterativo ou diferido está presenteQuestão 457941200137005Direito Processual PenalCom relação à competência no processo penal, julgue o item seguinte.Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribuna...Questão 457941200753180Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha, julgue o item subsequente. Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violê...Questão 457941200992162Direito Processual PenalAcerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.Questão 457941201197350Direito Processual PenalDe acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambientalQuestão 457941201234271Direito Processual PenalAssinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.Questão 457941201518805Direito Processual PenalO arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pe...Questão 457941201576262Direito Processual PenalTratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.Questão 457941201632233Direito Processual PenalNo que diz respeito à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.Questão 457941201958978Direito Processual PenalNão se admite a renúncia do direito de representação.