De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudênc...

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei n° 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 1. O consórcio...

Assinale a alternativa incorreta.

O ato administrativo praticado pelo gestor público com determinada liberdade de escolha, de acordo com os termos e limites legais, quanto ao seu conte...

Conforme previsão da Lei federal nº 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:

Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” des...

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de a...

Nos termos da Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão poderá ser utilizada:

Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, po...

A prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionad...