A Portaria GM/MS nº 399/2006 divulga o Pacto pela Saúde que expressa
compromissos entre os gestores do SUS em torno de prioridades, busca consolidar a política pública
de saúde brasileira como uma política de Estado, mais do que uma política de governos, e estabelece
diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos de descentralização, regionalização, financiamento,
planejamento, programação pactuada e integrada, regulação, participação social, gestão do trabalho
e da educação na saúde. É correto afirmar que essa Portaria inclui, nominalmente, o Pacto em Defesa
do SUS, bem como o Pacto