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A Portaria GM/MS nº 399/2006 divulga o Pacto pela Saúde que express...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 GHC-RS📚 Direito Sanitário
#Regulamentações do Ministério da Saúde

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para GHC-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentações do Ministério da Saúde.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201569010
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentações do Ministério da Saúde
A Portaria GM/MS nº 399/2006 divulga o Pacto pela Saúde que expressa compromissos entre os gestores do SUS em torno de prioridades, busca consolidar a política pública de saúde brasileira como uma política de Estado, mais do que uma política de governos, e estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos de descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, regulação, participação social, gestão do trabalho e da educação na saúde. É correto afirmar que essa Portaria inclui, nominalmente, o Pacto em Defesa do SUS, bem como o Pacto
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