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O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, prevê sobre as linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança ao Adolescent...
Conforme disposto pelo ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos:
Acerca do poder familiar, o ECA, expressamente, dispõe que perderá o mesmo por ato judicial o pai ou mãe que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovada em 13 de julho de 1990, é o documento normativo brasileiro que trata sobre os direitos e garant...
Segundo prevê o ECA, a adoção:
Conforme dispõe o ECA, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar:
Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:
Na hipótese de violência doméstica e familiar contra criança e o adolescente:
Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, considera-se criança e adolescente, respectivamente:
Sobre o direito à liberdade, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 no Art. 16º, é CORRETO considerar: