A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII...

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão:

I.A suspensão dos direitos políticos.

II.A perda da função pública.

III.A indisponibilidade dos bens.

IV.O ressarcimento ao erário.

É correto o que se afirma em:

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II, apenas.

I, II, III e IV.

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I.A suspensão dos direitos políticos.

II.A perda da função pública.

III.A indisponibilidade dos bens.

IV.O ressarcimento ao erário.

É correto o que se afirma em:

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II, apenas.

I, II, III e IV.

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A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuí...

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