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Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
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A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei...
Conforme a Lei n.º 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, entre outros casos,
A respeito das garantias contratuais, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
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Considere que, hipoteticamente, o Município X detém o controle do capital social de empresa estatal responsável por estruturar projetos de infraestrut...
Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas...