Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi
notificada pela prefeitura por irregularidades no
recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por
inconsistências nas contribuições para a seguridade
social. A empresa alegou que os serviços prestados
estavam isentos. A análise concentrou-se na incidência
do ISSQN e das contribuições para a seguridade social
sobre serviços, conforme a Lei Complementar nº
116/2003 e a Lei nº 8.212/1991. Dado o contexto, analise
as afirmativas a seguir.
I. A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria
técnica é isenta para microempresas,
independentemente de inscrição no Simples Nacional,
conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
II. As contribuições para a seguridade social, previstas na
Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a
empregados e autônomos, incluindo serviços de
natureza profissional.
III. O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei
Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados
por profissionais autônomos, desde que não estejam
isentos por legislação municipal específica.
Está correto o que se afirma em: