Suponha que o Estado pretenda implementar um programa de construção de habitações populares, sob a forma de Parceria
Público-Privada − PPP, nos termos da Lei n° 11.079/2004 e suas alterações. Além da construção das unidades, o Estado deseja
que o parceiro privado também fique responsável por serviços de manutenção durante todo o prazo do contrato. Já os potenciais
interessados, em face da dificuldade de obtenção de financiamento privado, não estariam dispostos participar do certame se o
pagamento da contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público se der somente após a disponibilização da totalidade das
unidades. Diante de tal cenário e considerando as condições estabelecidas na legislação federal para tal modalidade contratual,
tem-se que