Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201569599A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, ...1457941201569599Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito TributárioA Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento Aa União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários. Ba União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal. Csão estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Dsão previstas as percentagens de repartição de receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esão reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165881Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se asseverar queQuestão 457941200430678Direito TributárioO Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,Questão 457941200460090Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao...Questão 457941200812219Direito TributárioDeterminada empresa, contribuinte tanto do ISSQN, como do IPTU, desejando participar, em 2015, de concorrência pública realizada no Município de sua l...Questão 457941201645448Direito TributárioUm cidadão cria uma organização religiosa (igreja), com inscrição no CNPJ e demais órgãos competentes, e passa a adquirir bens imóveis (apartamentos d...Questão 457941201653453Direito TributárioO Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de lanchas, já instaladas em seu território, a fim de que estas não transfer...Questão 457941201690913Direito TributárioUma empresa multinacional do ramo ótico tem estabelecimento no Estado de São Paulo, sendo contribuinte do ICMS. O Agente Fiscal de Rendas do Estado re...Questão 457941201762430Direito TributárioUm contribuinte do ICMS realizou uma operação de importação de mercadoria do exterior, operação essa considerada por ele como sendo isenta. Ocorre, to...Questão 457941201944927Direito TributárioSobre dívida ativa é correto afirmar queQuestão 457941201955188Direito TributárioMunicípio localizado no Estado de São Paulo concedeu, por meio de lei ordinária, isenção do ITBI para as transmissões imobiliárias, quando, cumulativa...