A Lei Complementar tem grande importância no Siste...

Q: A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento

A) a União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários. | B) a União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal. | C) são estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. | D) são previstas as percentagens de repartição de receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | E) são reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

457941201569599

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nac...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nac...

Questões relacionadas para praticar