De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

a inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.

a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática.

as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos

os serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

A) a inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção. | B) a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática. | C) as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos | D) os serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. | E) o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Co...

Questão 457941200199331Direito do Consumidor

A pretensão à reparação pelos danos causados por responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve em

#Responsabilidade Civil por Defeito do Produto#Prescrição e Decadência#Direitos Fundamentais do Consumidor#Direito à Prevenção e Reparação de Danos#Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos

Questão 457941200793429Direito do Consumidor

Em um processo civil em que um paciente questiona um possível erro em seu tratamento odontológico, o juiz, considerando a hipossuficiência do paciente...

#Fundamentos do Direito do Consumidor

Questão 457941200816029Direito do Consumidor

Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, f...

#Proteção Jurídica do Consumidor#Direitos Fundamentais do Consumidor#Direito à Inversão do Ônus da Prova#Direito Contratual do Consumidor#Direito à Informação

Questão 457941201502977Direito do Consumidor

Aplicada a teoria finalista e consideradas as definições de fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de con...

#Fundamentos do Direito do Consumidor#Interação das Fontes Normativas#Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Questão 457941201591628Direito do Consumidor

Leia o caso a seguir. Um consumidor adquire um produto de alto valor que apresenta vício redibitório insanável dentro do prazo de garantia legal, dese...

#Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Questão 457941202080172Direito do Consumidor

O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pagou quantia indevida e consiste

#Restituição de Valores Indevidos#Práticas de Comércio

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

Questões relacionadas para praticar

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

Questões relacionadas para praticar