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De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no ex...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Barão - RS📚 Legislação Municipal (Geral)
#Legislação Municipal de Natal (RN)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Barão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Natal (RN).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201569916
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Barão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Natal (RN)
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:


I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.


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