Considerando a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, dos Serviços Privados
de Assistência à Saúde, Capítulo III, que se refere ao Planejamento e Orçamento, analise as seguintes
assertivas:
I. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente,
do federal até o nível local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos
Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
II. O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos
planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em
cada jurisdição administrativa.
III. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços
de saúde com finalidade lucrativa.
Quais estão corretas?