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Nos processos de adoção, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de ser...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando toda a política de atendimento, que cons...
Diante de questões complexas e multifacetadas, uma ação do Poder Público que seja segmentada ou isolada possui curto alcance. A noção de sistema respo...
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado do...
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a fatia de jovens internados por tráfico, em 2011, era maior que a de adultos presos pelo mesmo motivo. Hoje...
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, Estados e Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públic...
Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o dev...
“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados”. As medid...
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres
A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucio...