Os bens/patrimônio públicos são os bens do domínio nacional pertenc...

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da...

Segunda a Lei nº 8.42/92, considera-se Ato de Improbidade Administrativa: I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipi...

De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que en...

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ...

Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se...

De acordo com Art. 75. da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação: I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais)...