Sobre o cumprimento de sentença e a execução, assinale a alternativa CORRETA:

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública

São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.

Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Sobre o cumprimento de sentença e a execução, assi...

Questão 457941200075840Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15: I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para ...

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Questão 457941200409811Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sobre a função jurisdicional, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas: I- Para postular em juízo é necessário apenas ter i...

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Questão 457941200426414Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), no Livro III - Dos Sujeitos do Processo; Título I – Das Partes e Procuradores e Capítulo II – Dos Dever...

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Questão 457941200659729Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sabendo que o advogado público deve dominar o tema dos recursos cíveis, assinale a afirmativa CORRETA.

#Recursos Processuais#Agravo Interno

Questão 457941200795073Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Analise as afirmações abaixo e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) Arecusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a ...

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Questão 457941200835784Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), marque a alternativa CORRETA:

#Requisitos Processuais - Conceitos Gerais#Procedimentos Processuais#Sessão Inicial de Conciliação ou Mediação#Partes e Procuradores#Início do Processo e Petição Inicial#Requisitos Processuais#Prazos Processuais#Partes Processuais

Questão 457941201133214Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições I- É inadmissível o recurso...

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Questão 457941201339916Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

A respeito do processo de cognição, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 457941201421486Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede: Marciano Netunês é servidor público federal e ingressou com uma ação de cobr...

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Questão 457941201496923Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sobre o processo de execução, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas: I- O juiz pode, no processo de execução, ordenar o ...

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