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O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debat...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Araraquara - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Araraquara

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Araraquara - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Araraquara.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201570464
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Araraquara
O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, que ocorrem nas Casas Legislativas. Ele estabelece as regras a serem obedecidas que, definidas em acordo pelas partes, encontram-se expressas na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Dessa forma, quanto ao processo legislativo municipal, sobre propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta. 
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