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A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais pecu...

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457941201570496
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SUPEL-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo. Nesse sentido, NÃO se refere(m) às cláusulas exorbitantes, a(s) que estabeleça(m):
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