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Quanto ao processo fiscal que compreende o conjunto de atos e forma...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201570732
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Quanto ao processo fiscal que compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão, em conformidade com a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:


I. Consulta.

II. Pedido de restituição.

III. Reclamação contra lançamento.


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