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Na hipótese da ocorrência de crime de exclusiva ação privada, assinale a alternativa correta.
O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição:
Sobre o exame de corpo de delito, é correto afirmar:
O sistema processual brasileiro tem como características, dentre outras:
Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um mome...
Em matéria de procedimento dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
Os investigados no inquérito policial têm como garantias: I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento...
Quanto ao prazo para conclusão de inquérito policial por crime de tráfico de drogas, é correto afirmar que:
Acerca das perícias em geral previstas na legislação processual penal, assinale a assertiva correta.
Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.