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Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpret...
A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a leg...
O art. 152, do Código Tributário Nacional, trata das condições para a concessão da moratória em relação aos tributos. Com base neste dispositivo, esco...
Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o CTN, julgue os itens abaixo: I- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, ...
O crédito tributário é uma parte fundamental da relação entre o Estado e o contribuinte, sendo a base para a arrecadação de recursos públicos que fina...
Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa CORRETA.
São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente: Tributo é a ________________ instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os...
A taxa é uma espécie de tributo vinculado, ou seja, seu valor deve ser relacionado ao custo efetivo do serviço público prestado ou ao poder de polícia...