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Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua ...
Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre ...
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada...
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.A eficiência administrativa da organização é diret...
Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade juríd...
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administra...
Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso
Somente as atividades complementares do Estado podem ser delegadas a concessionárias do serviço público.
Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o pod...
Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivame...