Assinale a alternativa correta segundo o Código de...

Q: Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

A) A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso. | B) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença. | C) Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la. | D) O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público. | E) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.

457941201571316

Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal

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