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Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que p...

📅 2024🏢 IPEFAE🎯 Prefeitura de Aguaí - SP📚 Direito Tributário
#Distribuição das Receitas Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IPEFAE no concurso para Prefeitura de Aguaí - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição das Receitas Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201571348
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que possuem imutabilidade, não podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por meio de emendas constitucionais. No contexto brasileiro, essas cláusulas estão estabelecidas no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, são cláusulas pétreas definidas pela CF/1988 as disposições relativas aos temas adiante elencados, EXCETO:  
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