Analise as afirmativas abaixo. I. A lei que alterar o processo elei...
🏢 MPE-MG🎯 MPE-MG📚 Direito Eleitoral
#Desincompatibilização e Requisitos para Reeleição#Direitos Políticos e Direito Eleitoral#Critérios de Inelegibilidade#Fundamentos do Direito Eleitoral
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Desincompatibilização e Requisitos para Reeleição, Direitos Políticos e Direito Eleitoral, Critérios de Inelegibilidade, Fundamentos do Direito Eleitoral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).
II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9º/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.