A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece...

Q: A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Marque a alternativa correta sobre o contrato administrativo.

A) Subordinam -se a essa Lei apenas os contratos administrativos de todos os órgãos da administração direta da União, Estados e dos Municípios. | B) Considera-se todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. | C) Em igualdade de condições, como critério de desempate para a escolha do ente que celebrará o contrato com a Administração, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país. | D) E permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

457941201571421

Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: FunGota de Araraquara - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Marque a alternativa correta sobre o contrato administrativo.

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