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Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação em vigor.
Conforme a Constituição Federal de 1988:
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transf...
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Adminis...
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública: 1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de ...
O Coren/SC – Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina tem natureza jurídica de autarquia federal, que tem por finalidade a normatização, disc...
Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação:1. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.2. De acordo com a Constitu...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor do artigo 37 da Constituição Federal: ( ) Os cargos, empreg...
Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.
Para ter validade o ato administrativo deve ter: