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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos
responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que
devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade
administrativa.