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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar ...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apen...
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciant...
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser resp...
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia...
Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal,...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar ...
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.Em respeito à regra do concurso público, a Constituição Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por m...
O zelo pela observância da legalidade orienta o agente público não apenas em seu próprio agir, mas também quanto a todos os demais assuntos que de qua...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da f...