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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Civis do Tocantins, Legislação Estadual do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.
O prazo para o início do exercício no cargo público é de
15 dias, contados da data da posse.