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Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.
A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida ...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Na Constituição Federal de 1988, encontram‑se exemplos de serviços públicos não exclusivos, como o serviço...
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ...
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade ...
No que se refere à administração indireta, julgue o item. O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário, que, inobstante integrarem a admin...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações represen...
Acerca do poder de polícia, julgue o item.Pelo conceito moderno, já superado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consist...