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A característica dos atos administrativos em que a Administração pode exigir o cumprimento do ato, não podendo os administrados recusar-se a cumprir o...
O inciso I, do art. 55 da Lei 14.133/2021, estabelece os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgaç...
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade da Administração Pública e marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) Compreend...
Podemos afirmar que a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor ...
É sabido que a Lei n.14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trouxe várias novidades, entre elas, nas modalidades de contratação. Considerando isto, assi...
Segundo se desprende da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, desde q...
Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos intere...
Toda concessão ou permissão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que...
Autarquias são entidades autônomas criadas para realizar funções específicas do Estado. Assim, qual das seguintes alternativa não é uma autarquia:
Podemos afirmar que o pregão consiste na modalidade de licitação: