A Constituição de 1988, no seu artigo 165, § 5o
,
determina que a lei orçamentária anual deve compreender
três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento
de investimentos e o orçamento de seguridade
social.
É correto afirmar em relação a estes três tipos de
orçamento:
A O orçamento de investimentos compreende
os gastos com autarquias e empresas públicas,
onde o governo tem maioria do capital social
com direito a voto, excluindo a parte referente
ao custeio.
B O orçamento fiscal compreende os poderes
da União (Legislativo, Executivo e Judiciário),
seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público. A administração
indireta é compreendida no orçamento de
investimento.
C O orçamento com seguridade social abrange
as entidades e os órgãos da administração
direta vinculados à seguridade social,
excluindo-se os órgãos da administração
indireta, mas compreendendo os fundos mantidos
pelo governo.
D O orçamento de investimento compreende os
gastos com autarquias e empresas públicas,
onde o governo direito a voto, independentemente
de ser acionista maioritário ou minoritário,
excluindo as despesas com custeio.
E O orçamento fiscal compreende os poderes
da União (Legislativo, Executivo e Judiciário),
seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.