O papel do direito tributário consiste na proteção jurídica
à propriedade privada, diante do poder do Estado de criar
obrigações pecuniárias, sujeitando particulares ao pagamento de recursos em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, bem como à prática ou à omissão de atos considerados relevantes no interesse da arrecadação tributária. A respeito dos institutos básicos do direito tributário,
pode-se afirmar corretamente que