Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é...

Q: Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:

A) visa evitar que o Poder Executivo utilize a lei orçamentária como instrumento de barganha política com o Poder Legislativo. | B) impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias. | C) está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. | D) determina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. | E) está relacionado ao princípio da legalidade, que estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa.

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Ano: 2023Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:

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