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Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele d...

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457941201572179
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Prevaricação | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública
Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº 
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