Acerca dos direitos individuais e coletivos, é cor...

Q: Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que:

A) aos litigantes em processo administrativo não é assegurado o contraditório, apenas a ampla defesa. | B) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas. | C) todos têm o direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. | D) as normas definidoras dos direitos e garantias individuais, enunciadas na Constituição Federal, não temcomo umdos destinatários do seu âmbito de proteção as pessoas jurídicas. | E) a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

457941201572213

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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