Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes
orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras
(V) ou falsas (F).
( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão geral
anual da remuneração, quando se encontra prevista
unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo
necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual.
( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo
legislativo das leis orçamentárias são de observância
obrigatória pelas constituições dos estados.
( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito
financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Distrito
Federal o exercício de competência legislativa suplementar,
de forma a adicionar situações específicas que somente
podem ser observadas no âmbito local.
As afirmativas são, respectivamente,