De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a
prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei,
nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Assim, analise as assertivas abaixo:
I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas e do equipamento, bem como a melhoria
e expansão do serviço.
III. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações, e quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade.
Quais estão corretas?