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A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela Administração Públi...

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457941201572936
Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: FMSFI - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções administrativas para os casos de irregularidades na execução contratual, previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, são:
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