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A Lei 8.112/1990 determina que
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, ao servidor público federal, é permitido
A Administração Pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus...
Avalie as afirmações a seguir sobre os agentes públicos. I - Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de exercer as funções administrativas ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado ...
Sobre a Redistribuição, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F...
No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que
Tendo em vista a Lei n° 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar ...
Mário, servidor público federal, em virtude de uma diligência excepcional e urgente, trabalhou, em determinado dia, duas horas a mais em relação à sua...
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, expressos por Carvalho Filho (2014), os atos vindos de órgãos colegiad...