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Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle de legalidade, cuja finali...

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457941201573096
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Tipologia | Controle da Gestão Pública

Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. 


O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a compatibilidade do ato com a legislação vigente, é competência exclusiva do Poder Judiciário. 

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