Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a
respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do
STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.
A A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição
permanente e essencial ao funcionamento da justiça,
atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa
dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza,
portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.
B À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos
direitos humanos e defesa do regime democrático, com a
orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive,
a celebração de convênios para esse mister constitucional.
C Em caso de excepcional interesse público, as Constituições
estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do
direito de opção pela carreira de defensor público previsto no
artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT).
D Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de
função para defensores públicos.
E O fato de Defensoria Pública estadual não possuir
representação física na cidade de Brasília é critério suficiente
para que a Defensoria Pública da União assista as partes em
sede de recurso especial.