Sobre a despesa pública, nos termos da Lei Federal...

Q: Sobre a despesa pública, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, assinale a opção correta:

A) as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral. | B) o empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. | C) a ordem de pagamento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. | D) a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. | E) é vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, mesmo quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e que se realize em obediência à legislação específica.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública

Sobre a despesa pública, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, assinale a opção correta:

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