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Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da...

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457941201573404
Ano: 2019Banca: CESGRANRIOOrganização: UNIRIODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

Nesse caso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está sendo assegurada a

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