Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201573634No que concerne aos princípios e limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.1457941201573634Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaNo que concerne aos princípios e limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta. ADado o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, aplicando-se tal princípio, inclusive, em relação à regra legislativa que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária. BA União, os estados, o DF e os municípios não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo-se o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. CO princípio da legalidade é o pilar estruturante do sistema tributário, motivo pelo qual, segundo o entendimento do STF, não cabe edição de medida provisória com o objetivo de instituir ou aumentar impostos. DO princípio do não confisco deve ser observado em relação à totalidade da carga tributária, levando-se em consideração a capacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos instituídos pelo mesmo ente político. EÉ vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024709Direito TributárioSe uma fonte pagadora tiver assumido o ônus do imposto devido pelo beneficiário, à alíquota de 10% sobre rendimento de R$ 9.000,00, o beneficiário, pa...Questão 457941200256481Direito TributárioA respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tribu...Questão 457941200280836Direito TributárioDe acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941200429995Direito TributárioA respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo ...Questão 457941200498932Direito TributárioA respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação per...Questão 457941200745717Direito TributárioNo que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.Considere que, proposta execução fiscal contra de...Questão 457941200804944Direito TributárioNo que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.Questão 457941200986487Direito TributárioA eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuadoQuestão 457941200987250Direito TributárioNeutralidade, progressividade e igualdade são alicerces básicos da teoria da tributação, complementares entre si.Questão 457941201595905Direito TributárioA respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Lei muni...